Lei nº 1.696/2007, Art. 22. Compete cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração na área da saúde; gerenciar as atividades de gestão administrativa, apoio logístico e finanças da sua estrutura organizacional; gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios afetos à sua área de atuação; e gerenciar as ações de controle e avaliação dos serviços médicos e da prestação da assistência à saúde do município.