Lei nº 1.824/2010, Art. 23-D. Compete cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de arrecadação, finanças, planejamento fazendário e tributação; gerenciar os serviços de arrecadação de tributos e finanças, atuando na coleta de tributos e na sua fiscalização, bem como nos serviços de recebimento, guarda, movimentação e pagamento da Prefeitura, incluindo retenções e transferências de tributos.