Lei nº 1.696/2007, Art. 20. Compete cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas da educação e do ensino municipal; gerenciar as ações de planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação escolar; e gerenciar as ações de supervisão escolar, apoio logístico ao funcionamento das unidades administrativas e escolares, execução e prestação de contas de convênios e programas da sua área de atuação, e da alimentação e transporte escolares.