Lei nº 1.907/2011, Art. 23-D. Compete cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas de apoio ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, abastecimento e demais atividades correlatas, articulando-as com as políticas de nível estadual e nacional; e gerenciar as ações da Administração voltadas ao apoio do pequeno agricultor, da agricultura familiar, e da formação de cooperativas e associações de pequenos produtores.